Proposta de Félix Mendonça proíbe fixar cartazes em bens públicos

Usar bens públicos para propaganda durante o período eleitoral é proibido por lei e passível de multa. Contudo, o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), apresentou o Projeto de Lei 4848/20, para alterar a lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana (Lei 10.257/01) e tornar a prática ilegal de forma

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