Projeto de lei do vereador Felipe Alves quer garantir o acesso de pessoa com deficiência com acompanhante em estabelecimentos comerciais

O vereador Felipe Alves (PDT) apresentou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que assegura à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou atendente pessoal para ingresso em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Natal (RN). A legislação segue os moldes do decreto publicado pela Prefeitura no último

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