Aprovado projeto de Marcos Sobreiras que proíbe a cobrança de valor mínimo para pagamento com cartão de débito

"Prática abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor", argumenta o deputado pedetista O Plenário virtual da Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (27), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Marcos Sobreira (PDT-CE) que proíbe os estabelecimentos cearenses de exigirem um valor mínimo para aceitar pagamentos

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O governo do Rio de Janeiro sancionou o Projeto de Lei da da deputada estadual Martha Rocha (PDT) que impede o cadastro de consumidores que possuem ação judicial contra empresas para criar uma "lista negativa". De acordo o PL  7.927/18, os bancos e financeiras não poderão aplicar represálias contra cidadãos devedores. Para

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