A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisa os 36 projetos que integram o PL 7223/06 e que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima no Brasil, aprovou, na última semana, o parecer favorável de seu relator, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O pedetista defende que o principal objetivo da proposta é criar regras mais duras para os presos envolvidos com organizações criminosas.
O tema conquistou a atenção dos parlamentares após as rebeliões ocorridas em penitenciárias de diferentes estados brasileiros, no inicio deste ano, desencadeadas por disputas entre facções criminosas rivais.
Os conflitos ocorridos nas cidades de Manaus (AM), Roraima (RR) e em Nísia Floresta, na Grande Natal (RN) deixaram mais de 100 detentos mortos, de acordo como números divulgados. Somado aos agentes penitenciários feitos reféns, os conflitos revelaram a fragilidade do sistema penitenciário nacional e mobilizaram a opinião pública.
Para o Subtenente Gonzaga, o estabelecimento do regime de segurança máxima no País será fundamental para impedir as ligações entre os presos e as organizações criminosas, o que, em sua opinião, “apaziguará o clima nas penitenciárias”.
“Queremos aproveitar esse projeto para efetivamente oferecer alternativas ao sistema prisional, tanto do ponto de vista de um regime disciplinar, que dê mais eficácia aos gestores quanto à interrupção da comunicação nos presídios”, declarou o Subtenente.
A proposta, de origem no Senado, altera a Lei de Execução Penal, de 1984 e o Código de Processo Penal. Entre outras medidas, o Regime de Segurança Máxima prevê que o detento seja recolhido em cela individual, realize banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e seja proibido de se comunicar com outros detentos e agentes penitenciários.
As novas regras também estabelecem que todas as eventuais saídas do presídio sejam monitoradas e as visitas mensais dos familiares controladas por meio de gravação e filmagem, além de o detento e seu parente se comunicarem via interfone, separados por um vidro.
O texto aprovado pelo Subtenente também determina que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado e o regime de segurança máxima, disponham de equipamentos de segurança como bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares e radiotransmissores, entre outros.
“Hoje, temos o absurdo de ser crime você entrar no presídio com telefone, mas não ser crime você utilizar o telefone. Portanto, também estamos propondo, como um efeito da condenação, lá no Código Penal, a perda do sigilo da privacidade da comunicação para que, no regime fechado, possam ser destruídos os sistemas de comunicação”, explica o parlamentar.
Cumprimento de pena
Outra preocupação do Subtente é a alteração das regras da progressão de regime de cumprimento de pena que, hoje, permite ao condenado a oito anos de prisão ser solto após cumprir um sexto da pena. Nesse sentido, ele destaca a importância de o regime disciplinar de segurança máxima permitir o isolamento por até quatro anos.
“É inaceitável que um sexto da pena seja suficiente para um criminoso que tenha recebido uma pena mínima de oito anos – pois não estamos falando de um criminoso qualquer –, porque nós sabemos que o regime fechado só é cumprido quando a condenação é superior a oito anos”, argumenta o subtenente.
O deputado explica que, de acordo com as novas regras, o tempo mínimo para que o preso venha a ser solto passará de um sexto da pena para um quinto, o que corresponde a 20%, para os crimes que não reincidentes. No caso de uma reincidência, esse percentual sobe para 30%. Se o condenado for chefe de uma organização criminosa, o piso sobe para 40%. No crime hediondo, que hoje é 40%, passaria para 50% e 70%, em caso de reincidência.
“É um relatório que avança no atendimento ao clamor da população, que está exigindo sim, que haja um maior rigor no cumprimento das penas no nosso sistema prisional do Brasil”, afirma o relator, para quem o texto aprovado agrega os anseios de todos os setores envolvidos.
“Estou acreditando em uma convergência. Tivemos o cuidado de dialogar com vários setores… do Governo Federal, do governo estadual… Por isso, esse projeto realmente nos parece um avanço”, avalia o Subtenente Gonzaga.