Lei que abrange acesso à educação superior deve ser revisada este ano e pode sofrer retrocesso
O PDT se antecipou na defesa da Educação e moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20), para impedir que o Governo Federal extinga a política de cotas em vigor desde 2012. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF) pedetista levanta as questões da política afirmativa, seus efeitos ao longo da última década, e expõe o risco que o avanço social corre frente governo Bolsonaro.
A Lei nº 12.711/2012, que criou a política de cotas na educação superior, prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. De acordo com o seu texto, ela deve ser revisada 10 anos depois de publicada, ou seja, no próximo mês de agosto. Isso gera grande insegurança social, uma vez que o governo revisor é o mesmo que se posiciona contra esta ação afirmativa.
“A Lei de Cotas será revisada em agosto deste ano, especificamente durante o período eleitoral, oportunidade na qual as alas que são contra a política de cotas certamente irão aproveitar o momento para reduzir ou até mesmo extinguir esta ação afirmativa salutar para a sociedade brasileira”, alerta a ação pedetista encaminhada ao Supremo.
O documento jurídico sustenta que houve significativo avanço social após a edição da Lei nº 12.711/2012. Entre 2012 e 2016, a participação de estudantes oriundos do ensino médio em escolas públicas nas instituições federais de ensino superior passou de 55,4% para 63,6% (um crescimento de 15%), ao passo que a participação de estudantes pardos, pretos e indígenas egressos de escolas públicas passou de 27,7% para 38,4%.
O PDT sustenta ainda que o princípio da igualdade não é ferido por políticas sociais como essa. Pelo contrário, é por meio delas que o Estado procura nivelar as desigualdades, dando a todos a mesma oportunidade de modo equânime. Por fim, rememora a necessidade que sociedades com desigualdades históricas têm de se valer de ações afirmativas.
“Uma forma de consagrar a isonomia, no plano material, é a consecução de ações afirmativas. As ações afirmativas ou affirmative actions da doutrina americana são remédio processuais para amparar direitos dos hipossuficientes. Sua finalidade é concretizar a isonomia e fortalecer a democracia, impedindo que a maioria possa prejudicar direitos da minoria”, explica a ação.
Clique no link abaixo e veja a íntegra da ação.