A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 400/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que obriga a divulgação pública, pela internet, dos autos das infrações de trânsito no site do respectivo Detran estadual.

A divulgação deverá ser feita em até sete dias, contados da data da ocorrência, e sem prejuízo do prazo para recorrer. O relator do projeto, com parecer favorável à aprovação, foi o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

Venda de veículos

O objetivo do projeto é evitar que transferências de propriedade de veículos sejam realizadas sem que o vendedor e o comprador tenham informação atualizada sobre a aplicação de multas. “São numerosos os casos em que o novo proprietário, desavisado, acaba tendo que arcar com o pagamento de multas desconhecidas”, argumenta o deputado Dagoberto.

A proposta proíbe, após a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário.

Tramitação

O projeto seguirá para o Senado, a menos que seja interposto recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Agência Câmara