Varig: juiz trabalhista recomenda levar caso ao STF

Os donos da nova Varig – responsáveis pela demissão dos 9 mil funcionários da antiga Varig que já foi a maior empresa aérea da América Latina – não compareceram à audiência pública para discutir o pagamento dos direitos trabalhistas dos demitidos. A audiência foi realizada nesta quarta-feira (28/11) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal, convocada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

 

Os trabalhadores do grupo Varig, os mais preparados da aviação civil brasileira, alguns há décadas trabalhando na companhia, foram todos demitidos de uma só vez – no dia 2 de agosto de 2006 – por telegrama,  e até hoje não receberam um tostão sequer de seus direitos trabalhistas, apesar deles serem assegurados pela CLT e pela Constituição.

 

“É evidente que além de prejudicar o debate, a ausência da empresa acabou consolidando as opiniões dos trabalhadores demitidos que estão sendo absolutamente prejudicados”, afirmou Manuela D’Ávila sobre a atitude dos controladores da marca Varig, que em outra oportunidade, também se negaram a dar explicações na Câmara dos Deputados sobre o fim da maior empresa aérea do país e a demissão, maciça, de seus funcionários.

 

Os novos controladores da empresa, com a ajuda da Justiça, ficaram só com a chamada “parte boa” da Varig, inclusive seu tradicional nome, descartando-se do que não os interessava – principalmente o pagamento das dívidas trabalhistas.

 

Manuela D’Avila decidiu recorrer ao presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Nelson Marquezeli (PTB-SP), para pedir providências que garantam o pagamento dos direitos dos antigos funcionários. “Os parlamentares devem se unir para garantir os direitos já assegurados por lei”, afirmou.

 

Desde a demissão coletiva, com base na chamada “Lei de Recuperação Judicial”, começou uma batalha judicial entre os antigos funcionários da empresa e os novos controladores pelo pagamento dos salários atrasados, rescisões de contratos, 13°, férias e FGTS.

 

Ontem na audiência pública, no plenário 12 da Câmara,  o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Cláudio José Montesso, destacou que a melhor forma de resolver o impasse da Varig, na sua opinião, é levar a questão jurídica para o Supremo Tribunal Federal já que a Constituição brasileira não está sendo respeitada. Montesso disse também que é urgente e necessário que a Câmara reveja a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). “A parte social da lei não está sendo cumprida, nem vai ser, se não houver alteração; as empresas ficam com o lucro, mas não assumem os passivos”, destacou.

 

O juiz Montesso acrescentou que na sua opinião, a nova lei não trouxe nenhum avanço para a legislação existente, pelo contrário, porque que cabe à justiça comum decidir se quem assume uma empresa em liquidação fica também com o passivo trabalhista, fato que considera esdrúxulo porque  a Justiça do Trabalho é soberana. “A situação esdrúxula a que chegamos é que hoje se reconhece na vara empresarial a competência para tratar dessa sucessão, mas para julgar os méritos dos pedidos de FGTS e outras coisas mais se devolve o processo para a Justiça do Trabalho. Nós teríamos então dois ramos do judiciário atuando no mesmo processo”, criticou.

 

Seguindo os passos da Varig, a empresa BRA, que também interrompeu os seus vôos por problemas diversos, pretende recorrer a essa lei para resolver seus problemas de caixa – o que já está gerando preocupação entre os seus mais de mil funcionários. Sindicalistas comentaram que se está sendo possível burlar os direitos dos milhares de trabalhadores da Varig, a maior do país, o mesmo pode acontecer com os trabalhadores da BRA.

 

O PDT, em meados desse ano, entrou com uma ADIN questionando a lei de recuperação de empresas que foi usada pela Justiça, e os novos controladores da VARIG, para demitir todos os funcionários da empresa aérea. A Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) por sua vez, realizou em agosto seminário sobre a crise aérea no Brasil com a participação da Associação dos Pilotos da VARIG (Apvar), através do seu presidente, Elnio Borges, e de seu vice-presidente, Marcelo Duarte.