Governo sanciona Lei que cria fundo de compensação ambiental

Já está em vigor a Lei 13.668/18, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, com dispensa de licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental e permite, entre outras coisas, a abertura dos parques através da concessão para

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Comissão Mista presidida por Assis do Couto aprova fundo de compensação ambiental

A Comissão Mista da MP 809/2017, presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), aprovou, nesta quarta-feira (4), relatório favorável à medida que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar um banco público para criar e gerir um

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