STF atende ação do PDT e impõe limites à atuação das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (12), em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT para que a Suprema Corte defina o limite de atuação as Forças Armadas no País. A ação do partido é contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das

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PDT aciona STF para definir limites da atuação das Forças Armadas

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