Ministros do STF terão até 180 dias para julgarem ações

Para evitar guerra de liminares e longos processos, André Figueiredo propõe projeto para acelerar tramitação judicial. Aprovado na Câmara, projeto segue para análise no Senado.   O deputado federal André Figueiredo garantiu mais um passo para garantir transparência e eficácia do serviço público. Projeto de sua autoria (PL 10042/18) foi aprovado na

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PDT entra com ação para barrar MP sobre aeroportos

O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.714) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o  cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos. O partido entende  que a edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de

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PDT pretende barrar PEC do Teto de Gastos no STF

A bancada do PDT na Câmara reuniu-se nesta quarta-feira (14) com o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, para discutir as possíveis ações para barrar no Supremo Tribunal Federal a PEC 55/16, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, aprovada pelos senadores na noite de terça-feira (13). Lupi afirmou durante coletiva

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PDT de Mato Grosso questiona no STF parcelamento do reajuste de servidores

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5560) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PDT questiona a Lei estadual 10.410/2016, sancionada pelo governador do Mato Grosso, que prevê o pagamento parcelado da revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo. A ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber.De acordo

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