STF julga inconstitucional voto impresso nas eleições
Data: 6 de novembro de 2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (6) inconstitucional o Artigo 5º da minirreforma eleitoral de 2009, que criou voto impresso nas eleições. A norma estava suspensa  liminarmente desde 2011 por uma decisão da ministra Carmen Lúcia, atual presidente do TSE. Por unanimidade, os ministros entenderam que a impressão do voto “viola o segredo de voto do eleitor”.

De acordo com a regra, a partir das eleições de 2014, após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimiria o voto, permitindo a recontagem posterior do resultado. 

Ao julgar o mérito da ação, a relatora do processo ministra Cármen Lúcia, que também é presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que a regra coloca em risco o processo eleitoral ao quebrar o sigilo do voto, além de permitir “a coação do eleitor”.

“Nas eleições do ano passado, nós tivemos muitos problemas porque havia quem denunciasse que se exigia de alguns eleitores que levassem o telefone celular para fotografar a urna. Se com os mecanismos que nós temos a luta é contínua para garantir a liberdade e o segredo do voto, imagina se nós tivermos um papel que também pode ser fotografado”, disse a ministra. 

Cármen Lúcia também ressaltou que a auditoria nas urnas é feita em todas as eleições, mas os dados são guardados nos sistemas da Justiça Eleitoral e não são impressos. A ministra também disse que a apuração dos resultados seria mais lenta e os candidatos poderiam contestar os resultados do pleito, pois o voto do eleitor poderia ser identificado associando-se o número de identificação com a assinatura digital do eleitor.

O voto da ministra foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandoski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

 

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Porque as urnas eletrônicas sem imprimir o voto são 100% inseguras

A impressão do voto eletrônico é a única maneira de auditar os resultados produzidos pelas máquinas de votar em uso no Brasil desde 1996, de primeira geração, totalmente dependentes de softwares, inseguras,  que não permitem a recontagem dos votos.

São equipamentos ultrapassados – de uso proibido nos Estados Unidos, na Holanda (onde foram inventadas), na Bélgica, na Alemanha e no resto do mundo – porque foram substituídas por modelos de 2ª. geração, que imprimem o voto; ou de terceira geração, mais modernas ainda, que além de imprimirem o voto,  registram digitalmente o mesmo voto, criando uma dupla proteção de que a vontade do eleitor – soberana – será respeitada.

O eleitor – nos sistemas eletrônicos mais modernos de votação – ao contrário do que está em uso no Brasil, confere ele próprio se o seu voto está sendo corretamente computado, ou não.  Conferindo o voto impresso, nas máquinas de 2ª. geração;  checando também se o registro digital dele, além do voto impresso,  está correto –  nas máquinas de 3ª. geração.

Estranhamente a Justiça Eleitoral brasileira se opõe a evolução  do sistema, defendendo com unhas e dentes a atual máquina de votar, projetada no final dos anos 80 e inicio dos anos 90, que especialistas em informática do mundo inteiro consideram ultrapassadas e inseguras.

Há dois anos escrevi um texto que, por sua atualidade, reproduzo neste espaço para que o leitor compreenda a absurda e antidemocrática a decisão tomada ontem  pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF).  

Repasso também  link de um vídeo de um seminário no Instituto de Ciência de Computação da USP, em São Carlos (SP), no início deste ano, sobre o tema com a palavra de dois especialistas: o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, representante do PDT no TSE; e do professor Diego Aranha, do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília.

Osvaldo Maneschy

 

Links:

Ministério Público Federal pede o fim do voto impresso

http://proibidoviraradireita.blogspot.com.br/2011/01/sandra-cureau-pelo-mp-pede-o-fim-do.html?spref=fb

 

Forum de Segurança de Urnas Eletrônicas da USP, em São Carlos

http://www.youtube.com/watch?v=4_706EoJMjU&feature=share

 

Leia também o artigo: O STF e a impressão do voto

http://jus.com.br/artigos/20526/o-stf-e-o-voto-impresso

MCS/OM – Agência Brasil/mídia


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