PL de Alencar da Silveira obriga empresas de estacionamentos a contratarem seguro


Ascom deputado estadual Alencar da Silveira
06/12/2019

O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG) protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que obriga empresas responsáveis pelos estacionamentos rotativos dos municípios a contratarem apólices de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores, para ressarcimento dos usuários do sistema rotativo de estacionamento. De acordo com a proposta, as pessoas que estacionarem nesses locais poderão usufruir de uma proteção para os seus veículos.

O objetivo do projeto é proporcionar segurança para quem utiliza os rotativos, e garantir ao cidadão que ele está protegido pelo amparo estatal quando tiver que arcar com a obrigação de pagar pelo parquímetro. No caso de estacionamentos comuns, as empresas responsáveis já respondem pela reparação de dano ou furto de veículos estacionados em suas dependências. De certa forma a medida devolve o dinheiro para o bolso do cidadão que paga para deixar o carro na rua. O projeto de lei determina que para receber os benefícios do seguro, a pessoa deverá apresentar o Boletim de Ocorrência e a comprovação feita através de relatório pelo agente fiscalizador responsável por aquele setor, além de não ter outro seguro privado.