PEC fixa gastos com educação especial no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 216/07, do deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), determina que a União, os estados e os municípios deverão aplicar na educação especial pelo menos 2% dos recursos vinculados ao ensino escolar. A matéria acrescenta um parágrafo ao artigo 212 do texto constitucional.
Esse artigo determina que a União é obrigada a empregar pelo menos 18% da arrecadação tributária em educação básica. No caso dos estados e municípios, esse índice sobe para 25% da receita com impostos, incluindo a receita de transferências federais.
De acordo com Reinaldo Nogueira, o objetivo é ampliar o financiamento das escolas voltadas para alunos com necessidades especiais, que em 2006 somavam cerca de 7 mil estabelecimentos em todo o País, com 325,1 mil alunos matriculados. “A inclusão de estudantes portadores de necessidades especiais na educação básica no Brasil é ainda parcial, necessitando ser ampliada o quanto antes”, disse Nogueira, ressaltando que a escola é o mecanismo mais importante para a transformação social dessas crianças.
Tramitação
A proposta terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será encaminhada a uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.