O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o município do Rio de Janeiro para impedir licitação com finalidade de antecipar receitas dos royalties provenientes do petróleo e do gás natural. O documento, assinado por Carlos Lupi, presidente nacional do partido, e Martha Rocha, pré-candidata a prefeitura do Rio, alega que a medida viola a independência dos Poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No último dia 18, a Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro emitiu despacho autorizando licitação para a obtenção de crédito por antecipação de receita dos royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás Natural. Como afirmou a própria prefeitura, o objetivo é “capitalizar o Fundo Previdenciário Municipal (Funprevi)”.
A medida vai contra o artigo 42 da LRF, que proíbe a contratação de dívidas nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa.
A ação pedetista argumenta, também, que a decisão de movimentar recursos de um programa orçamentário para outro não cabe apenas ao Executivo.
“É evidente a usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Legislativo. Isso porque inevitavelmente haverá destinação orçamentária de recursos públicos, sem prévia autorização legislativa, para gestões orçamentárias futuras”, afirma o documento.
Se prosperar, a iniciativa da prefeitura carioca impactará o exercício fiscal de outras gestões municipais posteriores a atual. “A medida anunciada pelo Poder Executivo Municipal evidencia nítida antecipação de receita, que inevitavelmente comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras, pelo fato de resultarem em um compromisso financeiro futuro para o ente que as realiza”, explica a ação.
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