PDT entra na Justiça contra portaria que afrouxa combate ao trabalho análogo ao de escravo

Por Max Monjardim23/10/2017

Crédito: EBC

O PDT deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela de urgência, solicitando a impugnação imediata da Portaria Ministerial 1.129, de 13 de outubro do Ministério do Trabalho que afrouxa o combate ao trabalho análogo ao de escravo. A medida, atacada tanto dentro quanto fora do país, dá ainda conotação política ao garantir que apenas o Ministro de Estado possa divulgar a chamada Lista Suja – relação de empresas flagradas utilizando a prática de trabalho análogo ao de escravo.

Para o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi – que foi ministro do Trabalho e Emprego entre os anos de 2007 e 2011 – a portaria é uma afronta não apenas aos Auditores Fiscais do Trabalho, mas ao Brasil.

“O trabalho dos auditores fiscais para garantir a ordem jurídica no campo, principalmente, tem reconhecimento internacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é da ONU, sempre reconheceu e transformou esse trabalho do governo brasileiro em exemplo para o mundo”, afirmou Lupi.

A portaria ministerial assinada no último dia 13 de outubro muda a forma como o trabalho análogo ao de escravo é identificado. A grosso modo, só será considerado trabalho escravo se o trabalhador tiver sua liberdade de ir e vir prejudicada para empregador. Deixam de figurar crime, por exemplo, servidão por dívida, quando o trabalhador contrai ilegalmente um débito e, dali em diante, ele trabalha de graça para o empregador – geralmente sob ameaça de morte, entre outras afrontas.

A mudança, conforme o próprio governo afirma, é uma antiga demanda de parte de empresários, e veio satisfazer a chamada “bancada ruralista” (mais de 200 parlamentares), que neste momento é fundamental para salvar Temer da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) por crime de obstrução de justiça e formação de quadrilha no Congresso Nacional.

A nova portaria também diz que apenas “por expressa” do Ministro do Trabalho poderá ser divulgada a Lista Suja, cadastro criado pelo Governo Federal onde figuram os nomes das empresas autuadas por uso de mão de obra análoga ao de escravo. Uma vez na lista, as empresas ficam proibidas de contrair empréstimos ou outras benesses do Governo Federal – como parcelamentos de dívidas com a União.

O documento protocolado pelo PDT pede a imediata suspensão da medida por afronta à Constituição e ao ordenamento jurídico, assim como vai contra aos inúmeros tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário para abolir o uso de mão de obra análoga ao de escravo.

“Não vamos sossegar enquanto esse ilegítimo presidente ataca frontalmente a dignidade do trabalhador brasileiro em troca de salvar sua pele dos crimes que cometeu ao longo da sua carreira política. Vamos combater de todas as formas essas medidas. O PDT também vai levar essa discussão à Internacional Socialista, da qual fazemos parte, para mostrar ao mundo os abusos que a Constituição e os trabalhadores brasileiros estão sofrendo em troca de votos para salvar um presidente corrupto”, finalizou Lupi.