Paulo Rubem diz que falta de orçamento prejudica Lei Maria da Penha

No seminário de avaliação da Lei Maria da Penha, promovido pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) disse que a efetividade da Lei Maria da Penha é prejudicada pela falta de orçamento para implementar as ações nela previstas, como a criação de varas especiais para julgar processos sobre violência contra a mulher. Ele lembrou que há prefeitos que se recusam a contratar defensores públicos em razão das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
A presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Herilda Balduíno de Sousa, afirmou há pouco que a Lei Maria da Penha pode inibir a violência contra mulheres, mas não vai acabar com ela. Ela cobrou do poder público a formulação e a implementação de políticas públicas que reduzam a pobreza, fator, que em sua avaliação, é determinante na ocorrência de violência doméstica. “Sem emprego, moradia, alimentação, educação, o homem e a mulher viverão eternamente em conflito”, disse. 

De acordo com Herilda Balduíno, a assistência de defensores públicos é fundamental para que as mulheres consigam exercer seus direitos no Poder Judiciário. Ela lembrou que os maridos muitas vezes as pressionam a desistir do processo.

Agência Câmara