André Figueiredo e Leônidas Cristino condenam aprovação da PEC 241

Em Plenário, os deputados pedetistas André Figueiredo (CE) e Leônidas Cristino (CE) condenaram a aprovação da PEC 241/16, aprovada na última segunda-feira (10) pela Câmara dos Deputados. A medida é uma proposta do Governo Federal que busca limitar os gastos da União de acordo com a inflação do ano anterior acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, ela congela os investimentos em áreas como a saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos.

O PDT defendeu que o governo limitasse as medidas de ajuste ao seu tempo de governo, apresentando destaque que reduzia a vigência da proposta para 2018. No entanto, o texto aprovado firmou a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036.

“Os corruptos estão sendo presos, mas os entreguistas serão condenados pelo tribunal da História. Essa pena é muito mais dura, pois não prescreve”, criticou André Figueiredo, ao afirmar que, com a aprovação da proposta, a assistência social, a educação e a saúde perderão, aproximadamente, R$ 345 bilhões nos próximos nove anos.

O parlamentar cearense destaca que, em 20 anos, o montante representará R$ 868 bilhões a menos no orçamento para investimentos nos serviços públicos e políticas de desenvolvimento social e estrutural nacional, incluindo ainda os recursos para a inclusão digital, o acesso à internet gratuita no Brasil, a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico.

Desequilíbrio entre os Poderes

Leônidas Cristino advertiu que a sociedade brasileira será a mais prejudicada pelo novo regime fiscal, porque, segundo ele, a PEC 241 viola a Constituição e abala o equilíbrio dos poderes Legislativo e Judiciário, como alerta a Procuradoria Geral da República (PGR). Em nota divulgada três dias antes da aprovação da medida, inclusive, a PGR considerou que a medida é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

“Inspirada pelos grandes bancos e pela Fiesp [Federação das Indústrias de São Paulo], essa PEC, como está posta, visa atender somente ao mercado, em sacrifício de direitos legítimos do povo brasileiro”, afirma o deputado.

 “Querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais, como saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia e engessar investimentos em infraestrutura é apostar no fortalecimento de um modelo excludente de desenvolvimento”, alerta Leônidas Cristino.