Nenhum direito a menos

Manoel Dias

Recorrente nas forças conservadoras de partidos elitistas do Brasil, a tese da reforma trabalhista, ou a flexibilização da CLT, ou a modernização das leis trabalhistas visam uma única coisa, tirar direitos dos trabalhadores.

É importante destacar que a CLT é um marco decisivo na relação capital e trabalho e é o principal instrumento de defesa do trabalhador como órgão regulatório, onde os que empregam sua mão de obra encontram sua segurança e garantia.

Discutir a Reforma Trabalhista deve ter como princípio elementar a não subtração de direitos, ou a maleabilidade das garantias já conquistadas que protegem o trabalhador.

Isto é uma questão de opção ideológica de quem escolheu ficar do lado dos trabalhadores, dos oprimidos, nas relações empregado-empregador. É um princípio pétreo (inegociável) do Trabalhismo.

A CLT é uma carta de alforria concedida por Getúlio Vargas, em 1943, à classe trabalhadora, escravizada e explorada no Brasil, onde direitos fundamentais foram concedidos àqueles trabalhadores.

Modernizar a CLT é sem dúvida, necessário, como por exemplo, no caso das empregadas domésticas, dando-lhes dignidade e direitos, assim como outros setores, que ainda necessitam de regulamentação.

A falácia do fim da luta de classes ou do capital e trabalho são contemporâneos em nossa sociedade. A questão é que só há capital com o trabalho, e o equilíbrio destas duas vertentes está na sua melhor distribuição, e garantias à classe trabalhadora, afinal capital é o acúmulo do trabalho.

A reforma trabalhista proposta pelo atual Governo traz, entre outros temas, a discussão da terceirização, o que representa um enorme retrocesso, pois serve exclusivamente aos interesses conservadores dos empresários aos quais esse Governo quer agradar.

A terceirização é uma realidade já adotada em inúmeros setores como atividade de meio.

A terceirização, como quer o atual governo, nas atividades fins, representa um atentado à classe trabalhadora.

Na proposta governista qualquer empresa pode terceirizar até 100% dos seus funcionários, sem qualquer limitação. Isso sem falar nas demissões em massa, sob o argumento de economizar recursos, e na precarização dos direitos dos trabalhadores.

Outro ponto é o acordo sobre a legislação, um ataque frontal à Justiça do Trabalho e à CLT, ou seja, sobre os direitos inalienáveis do trabalhador.

Esta farsa de acordos coletivos se impor sobre a CLT é o mecanismo usado para o sepultamento dos direitos dos trabalhadores.

Estes são apenas alguns pontos que as velhas e conhecidas elites insistem em reformar.

O trabalhismo é contra a retirada de direitos trabalhistas já adquiridos, pois somos herdeiros destas conquistas.

Essa corrente de pensamento tem lado. O lado do trabalhador.

 

*Manoel Dias é Ex-Ministro do Trabalho e Emprego, atual Presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini e Secretário-Geral  Nacional do PDT.