O deputado Hissa Abrahão (PDT- AM), apresentou o projeto de lei 2370/15, já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que aplica advertências mais severas à pessoa legalmente responsável pela criança ou adolescente que tenha cometido ato infracional.

Alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto prevê que o responsável pelo menor infrator também seja notificado. Além disso, caso ocorra uma recusa na assinatura do termo, a advertência será transformada em prestação de serviços à comunidade, tanto pelo infrator, quanto para o seu responsável legal.

Hissa Abrahão defende que é necessário chamar atenção também dos responsáveis por esses jovens para assim, assumirem seu papel no processo educacional.

“Acreditamos que no momento em que o responsável legal também assina o termo da advertência, o mesmo se compromete, junto ao Estado, em rever os erros cometidos por aquele, e evitar uma possível reincidência”.

Quem também comentou a proposta foi o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que recomendou a aprovação da matéria por entender que o responsável legal tem o poder de educar, dentro dos padrões éticos e morais.

“É imprescindível que firmem juntamente com o infrator a admoestação verbal, para que interfira no desenvolvimento psíquico-social da criança e do adolescente”.

O projeto caminha para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.