Estatuto pode ser discutido em comissão geral

Com o objetivo de garantir os direitos dos portadores de deficiência e discutir pontos os polêmicos do Estatuto o líder do PDT, deputado Miro Teixeira(RJ), apresentou requerimento para que seja transformada em Comissão Geral uma das sessões plenárias, no mês de outrubro. Segundo o deputado, dessa forma e com a transmissão pela TV todo brasileiro poderá acompanhar e obter esclarecimentos sobre as propostas em tramitação  no Congresso que visam assegurar a  garantia dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.


 
REQUERIMENTO Nº /2007
(Do Sr. Miro Teixeira e outros)
Requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados, no mês de outubro, em Comissão Geral, para discutir o
Estatuto do Portador de Deficiência. 


Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam os parlamentares desta Casa convocados a comparecer à
sessão da Câmara dos Deputados, no mês de outubro, em data a ser agendada pela Mesa, transformado-a em Comissão Geral, com vistas a discutir o Estatuto do Portador de Deficiência. 

JUSTIFICATIVA 

A Câmara dos Deputados, como Casa do Poder Legislativo, e de representação permanente do Povo brasileiro, não pode deixar de ampliar a discussão do
Estatuto do Portador de Deficiência, chamando para o Plenário da Câmara dos Deputado uma Comissão Geral, de forma a possibilitar – pela transmissão da TV Câmara – que todo brasileiro acompanhe e seja esclarecido sobre as propostas que tramitam neste Parlamento visando assegurar a plena proteção e a garantia dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. 

A presente iniciativa agasalha-se dentre os princípios consagrado na Carta Maior que, além de remeter à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de prover a saúde e a assistência às pessoas portadoras de deficiência, têm, essas pessoas, direito a informações, sobretudo considerando o descaso ou mesmo a discriminação para com os portadores de deficiência.
É imprescindível que sejam ampliadas as garantias, definindo, tanto quanto possível, os direitos dos portadores de deficiência, a exemplo da preocupação deste Parlamento para com a criança e o adolescente, para com a defesa do consumidor, dos indígenas e dos idosos. É com esse intuito que esperamos ver transformada uma sessão da Câmara dos Deputados – em outubro próximo vindouro, em data a ser agendada pela Mesa – em
Comissão Geral, oportunizando ao povo brasileiro tomar conhecimento das proposituras, de sua motivação, de seus conteúdos e das posições que serão abraçadas quando da discussão e deliberação dessa relevante matéria. 


Sala das Sessões, 16 de agosto de 2007.
Deputado Miro Teixeira
Líder do PDT/RJ

Ascom Lid/PDT