Prefeitos de municípios do Mato Grosso que estão enfrentando dificuldades financeiras já podem contar com recursos de emendas parlamentares para manter os investimentos. É que a Assembleia Legislativa do estado promulgou, nesta quarta-feira (19), uma emenda constitucional do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) que extingue a exigência de certidões negativas de débito para o pagamento de emendas.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC n° 79/2017) do pedetista adiciona o parágrafo 14 à Constituição Estadual e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula hoje, após ter sido aprovada em duas votações na Assembleia.

“Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise”, explica Zeca.

“Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas”, conta Zeca, que fez questão de destacar que a nova regra não representa um “perdão aos devedores”, como temiam alguns interlocutores.

“Essa PEC, quero deixar bem claro, é exclusiva para o pagamento de emendas parlamentares, que são aqueles recursos que os deputados enviam às prefeituras para realizar uma obra ou custear algumas ações. Não tem nada a ver com convênios”, esclarece Viana.