Dagoberto é preside Comissão Especial que acaba com foro privilegiado

O deputado Dagoberto (PDT/MS) foi escolhido hoje (06/05) presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará a PEC 130/07, que revoga o foro privilegiado no poder judiciário para prefeitos, juízes, presidente da República, vice presidente, deputados, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente. A instalação da Comissão deve ocorrer amanhã (07/05).

Também a proposição revoga a alínea A do Inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, retirando a competência do STF em julgar, nos casos de crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal; nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União.

A PEC 130/07 retira dos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

A Comissão de Constituição e Justiça (CJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a PEC no dia 18 de março deste ano e no dia 16 de abril o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, criou a Comissão Especial. Chinaglia confirmou hoje que Dagoberto será o presidente da Comissão Especial.