CCJ aprova teto salarial único para servidor público


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos públicos. Pela proposta, os vencimentos e subsídios deverão ser iguais para todos os servidores que exercem funções públicas similares na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

A isonomia será aplicada também aos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O texto estabelece como limite o valor dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 24,5 mil.

O relator da matéria da CCJ, deputado Sérgio Brito (PDT-BA), apresentou parecer pela admissibilidade e destacou que a proposta atende a todos os requisitos constitucionais e regimentais, “passando pelo crivo das regras constitucionais invocadas, o que abre caminho para o curso de sua regular tramitação”.

Discriminação
Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil atualmente é injusto e discriminatório. “Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais”, explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.

Tramitação
Com a aprovação da admissibilidade, será criada comissão especial para avaliar o mérito da PEC, a qual deverá ser votada em dois turnos em Plenário.

Agência Câmara