Câmara pode fechar acordo para votar PEC dos Vereadores

Na próxima semana, a Câmara dos Deputados deverá votar, após 4 anos de tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição n° 333/2004. Deve ser votado um texto alternativo elaborado pelos deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) autor da PEC, Mário Heringer (PDT/MG) e Vitor Penido (DEM/MG).  A PEC redefine os gastos e a composição das câmaras de vereadores. O novo texto adota como critério para o corte de despesas das câmaras municipais, a arrecadação municipal. O texto atual usava a população do município como parâmetro para a definição dos gastos. Outra mudança é a redução no número de vereadores por faixa populacional em relação ao proposto pelo relator da PEC 333.

Atualmente, a Constituição estabelece que o número de vereadores deve ser proporcional à população do município, observados os limites de nove a 21 vereadores nos municípios de até 1 milhão de habitantes; 33 a 41 vereadores até 5 milhões de habitantes; e de 42 a 55 nos municípios de mais de 5 milhões de habitantes (artigo 29). Esses limites, no entanto, não eram cumpridos. 

O deputado Mário Heringer (PDT-MG) defende, para cidades até 100 mil habitantes, um teto de 4,5% da receita líquida dos municípios. Para as cidades mais populosas, o repasse máximo cairia para 1,75% da receita líquida.


Em 2004, STF julgou ação contra dispositivo da Lei Orgânica do município de Mira Estrela (SP), que desrespeitava os limites constitucionais. Ao aplicar a decisão do STF, o TSE provocou a redução do número de vereadores em centenas de municípios em todo o País. A decisão do TSE reduziu apenas o número de vereadores, reduzir os gastos das câmaras municipais. A alteração nas regras para a composição das câmaras, segundo ele, precisa ser discutida junto com novos limites para os gastos.

A votação está prevista para a próxima semana, mas depende da liberação da pauta trancada pela MP 394/07. Há a expectativa também do retorno de outras MPs com prazo de tramitação vencido do Senado, que também teriam que ser votadas antes da PEC dos Vereadores.