Câmara homenageia ABI por 100 anos de defesa da imprensa

    O líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), propôs nesta quinta-feira(6/12) a revogação da Lei de Imprensa(5250/67) O A proposta foi defendida por ele na sessão solene em homenagem aos cem anos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e recebeu o apoio do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e de outros deputados presentes na sessão.

Miro Teixeira, autor do requerimento para a realização da Sessão em homenagem à ABI, disse que a Lei de Imprensa “é o último entulho do autoritarismo em vigor, pois todos os demais já foram removidos”. Ela foi criada em 1967, num dos períodos mais duros do regime militar (1964-1985). O deputado acrescentou que, até hoje, ainda se faz intimidação aos jornalistas em nome dessa lei. Segundo ele, a lei foi criada para inibir jornalistas que denunciavam o arrocho salarial e a opressão do regime militar.

Para ele os grandes jornais e veículos de comunicação contam com o apoio de escritórios de advocacia, mas os pequenos são massacrados por prefeitos, políticos e empresários. Têm muitas vezes de pagar indenizações que são piores que penas de prisão, pois provocam o fechamento desses veículos.

“O pior problema de uma ditadura é o guarda de quarteirão. Existem esses guardas de quarteirão por aí, na estrutura do poder, que vivem a intimidar jornalistas e publicações com uma lei que é produto do autoritarismo”, disse Miro. “Não é preciso sequer lê-la para ficar contra ela. Basta ver quem são seus autores, basta ver a época, o que representa e por que foi motivada”, ressaltou.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia aceitou a proposta, mas afirmou que pela complexidade do tema é necessário um amplo debate. “Vamos trabalhar para revogar essa velha e autoritária Lei de Imprensa. É claro que vamos articular na Casa, frente à complexidade e à dimensão do tema.”

Muitos parlamentares criticam e têm cobrado o endurecimento da legislação que regula a função do jornalista. Miro afirmou que se existe esse sentimento, é preciso discutir e apresentar alternativas e até mesmo comparar como o assunto é tratado em outros países e votar.

Miro informou que elaborou um anteprojeto que pretende apresentar aos deputados e à ABI para dar início à discussão da nova lei. Para ele, toda a função penal da lei tem que desaparecer. “Não pode ter pena de prisão para o jornalista que trabalha voltado para a informação”.

O anteprojeto regula o direito de resposta, garantindo um espaço proporcional ao dano causado. Mas estabelece a responsabilidade civil de jornalistas e veículos de comunicação por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Perguntado se espera resistência à idéia, já que muitos parlamentares criticam e cobram o endurecimento da legislação que regula a função jornalística, Miro afirmou:

O presidente da ABI, Maurício Azedo, pretende tomar conhecimento do texto para se manifestar “A lei disciplina aspectos do direito de resposta, define prazos para requerer esse direito e prevê a exceção da verdade: o direito do jornalista de apresentar, na Justiça, as provas do que escreveu”, afirmou Azedo. 

ABI

A ABI foi criada sob a liderança do jornalista Gustavo de Lacerda, com objetivo de assegurar à classe jornalística direitos assistenciais e tornar-se um centro de mobilização, abrigando todos os trabalhadores da imprensa. Já no início, os fundadores tiveram a idéia de manter uma biblioteca aberta ao público, com o objetivo de atender não apenas às necessidades de informação cultural dos jornalistas, mas também a toda a população da cidade.

Expansão
No começo, a instituição funcionou em uma pequena sala da Caixa Beneficente dos Empregados do jornal O Paíz, no Rio de Janeiro. A sede própria – um marco na arquitetura moderna brasileira – seria construída somente nos anos 1930, sob a liderança de Herbert Moses.

Outro importante ícone da história da ABI foi o jornalista Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho, que defendeu ideais nacionalistas e via sua profissão como um meio de levar a população brasileira à conscientização política e social. Em 1926, aos 29 anos de idade, assumiu pela primeira vez a Presidência da associação. Durante seu quarto mandato, em 1992, foi o responsável direto pelo pedido da abertura do impeachment de Fernando Collor de Mello e o primeiro orador inscrito para defender o processo. Atualmente, a ABI é dirigida pelo jornalista Maurício Azêdo. 


Anteprojeto de Miro diminui responsabilidade do jornalista

 

Da Redação

 

Jornalista que fez carreira n’O Dia – ingressou na política pelo contato com Chagas Freitas, então dono do jornal –, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) trabalha há quatro meses no anteprojeto da nova Lei de Imprensa, anunciado na quinta-feira (06/12). O texto ainda não está terminado, mas seguirá o viés de diminuir as responsabilidades do jornalista sobre o que é publicado – e aumentar as dos veículos.

 

“A responsabilidade sempre recairá sobre a empresa jornalística. O jornalista não é decisivo na escolha da matéria a ser publicada. No mundo real, sabemos que o título e a legenda, criados por outra pessoa, podem alterar o entendimento, não refletir necessariamente o conteúdo da matéria. O jornalista não pode ser responsabilizado por esse tipo de controvérsia”, disse, em entrevista ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.

 

O anteprojeto também muda as indenizações em caso de dano moral, calúnia e difamação, que só poderão ser encaminhados à Justiça em caso de flagrante má-fé, falsidade de informação ou recusa a direito de resposta. E não será obrigatório exibir provas do que é publicado. “É inconcebível que alguém com salário de 7, 8 mil reais seja obrigado a pagar uma indenização de 100 mil reais a alguém que às vezes ganha muito mais do que isso por mês”, afirma Miro.

 

“Ele [o jornalista] não é promotor, defensor ou advogado. Seu trabalho não está relacionado com uma ação penal ou cível. Ele trabalha com a informação que extrai de sua fonte. Preservar a identidade da fonte é uma questão de princípio, é uma questão de respeito e confiança”, argumenta o deputado.

 

 

Fonte: Comunique-se -7/12/2007