Câmara aprova novas regras para nomeação de dirigentes de estatais

OM - Ascom PDT / Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou esta madrugada (15/6) o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) para o Projeto de Lei 4918/16, do Senado, que estabelece regras para nomeação de dirigentes de estatais dos três níveis de governo (União, estados e municípios), normas para licitações e práticas de transparência.

Devido a um acordo entre os partidos que permitiu a incorporação de várias emendas ao texto, as legendas desistiram de destaques apresentados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças. Entre as alterações propostas pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), ou por ele incorporadas destacam-se o aumento de 10 para 20 anos do prazo para as sociedades de economia mista ofertarem 25% de suas ações em bolsa de valores; a diminuição de 25% para 20% de conselheiros independentes nos conselhos de administração; e a possibilidade de profissionais liberais exercerem cargos em estatais.

Ele também retirou do texto do Senado a proibição de nomeação como dirigente de estatais quem tenha feito parte de estrutura partidária nos últimos três anos. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.  Deputados divergiram sobre benefícios e prejuízos causados a empresas estatais e sociedades de economia mista pelo Projeto de Lei 4918/16.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o projeto não melhora a governança corporativa das estatais. “Isso é uma falácia. Ele [o projeto] impõe a presença de 25% de representantes do mercado – ditos independentes – no conselho de administração das estatais. Isso quer dizer que nós teremos representantes de concorrentes do mercado compondo uma parte do conselho de administração das estatais”, disse a deputada.

Também crítico ao projeto, o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), disse que o sentido geral é fazer um alinhamento das estatais com o mercado, atendendo a uma pressão do próprio mercado. Para ele, é absurda a restrição à participação de dirigentes sindicais ou de pessoas com ligação a partido político nos conselhos das estatais. “Ora, isso é discriminação com aqueles que, muitas vezes, defendem os interesses estatais ao lado dos trabalhadores”, criticou Almeida.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo da proposta é favorecer a influência do mercado na administração das estatais. “Um dirigente de um banco privado, com experiência, pode integrar o conselho de administração da estatal, mas um ex-dirigente sindical não pode?”, questionou.

Para o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), o projeto aumenta a competitividade e melhora o nível de profissionalização das estatais. “Após todos esses escândalos de corrupção envolvendo estatais e as nomeações feitas para suas diretorias, eu penso que é esse, sim, o momento de discutirmos sobre a participação de pessoas com envolvimento político nos conselhos das estatais”, disse ele.

Favorável às novas regras para empresas públicas, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que o texto que veio do Senado permite avanços, sobretudo ao fazer com que as estatais sejam dirigidas de forma técnica e transparente.

Rocha alertou, no entanto, que assuntos que já foram rejeitados no Senado não devem retornar à proposta. “Um exemplo é a obrigatoriedade de as empresas públicas se tornarem sociedades anônimas. Não podemos abrir para o mercado privado ou levar essas empresas para o caminho da privatização”, disse.

Por outro lado, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) considera inadmissível que uma iniciativa de lei que interfira diretamente na estrutura econômica do País possa ser votada como se fosse algo sem importância. “A comissão especial nem sequer aprovou um parecer. O presidente simplesmente elege um relator de Plenário. Isso confirma a precariedade do debate. Vamos ter que votar sem o mínimo de profundidade”, criticou o parlamentar.

Já o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) criticou a parte do projeto que exige experiência profissional mínima de dez anos dos membros do conselho de administração e dos indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente.

“Os ex-diretores da Petrobras, por exemplo, Renato Duque, Jorge Zelada, Nestor Cerveró, todos tinham mais de dez anos de experiência profissional e fizeram o que fizeram. Ou seja, experiência mínima não assegura grandeza de caráter”, criticou Rocha.