Aprovado projeto que regulariza centrais sindicais


As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovaram hoje proposta que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais. O texto aprovado regulariza a atuação dessas entidades, que já existem há muitos anos, mas que, por falta de normatização, não podem representar os trabalhadores na Justiça, por exemplo. A matéria segue agora para o Plenário, pois já havia sido analisada antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os deputados optaram por substitutivo a 16 projetos que tramitavam apensados. O substitutivo aproveita quase integralmente o Projeto de Lei 1990/07, do Executivo. O texto aprovado também contempla as centrais com uma parte do imposto sindical hoje destinada ao governo. As propostas tramitam em regime de urgência e agora serão votadas pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que participou da discussão na Comissão de Trabalho, afirmou que a proposta foi negociada com os dirigentes sindicais e é resultado da unidade em torno do tema, “algo raro no movimento sindical”. Chinaglia disse que a legalização das centrais sindicais é resultado, principalmente, da trajetória bem-sucedida do movimento sindical brasileiro.

A legalização, segundo ele, incluirá o Brasil entre os países que têm centrais sindicais com representação na Organização Internacional do Trabalho (OIT), ampliando os fóruns de atuação do País na área de direitos do trabalhador. Chinaglia espera que a proposta seja aprovada pelo Congresso ainda neste ano, para que passe a vigorar em 2008.

A votação nas comissões também foi acompanhada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e por representantes de centrais sindicais.

Impacto financeiro
A Comissão de Finanças aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP). O relator manteve o texto do projeto do Executivo e incluiu quadro com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta. Essa estimativa se refere à redução de receita do governo federal, que deixará de receber uma parcela de imposto sindical.

Atualmente, 20% do valor arrecadado com o imposto sindical vai para a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho. O projeto reduz esse percentual para 10% e repassa outros 10% para as centrais sindicais. Já a distribuição do restante da contribuição permanece com os índices atuais: 80% para os sindicatos, 15% para a federação e 5% para a confederação.

Comissão de Trabalho
Na Comissão de Trabalho, o projeto foi aprovado com uma emenda que modifica os índices de sindicalização necessários à criação de central sindical. Também foram aprovadas três emendas que excluem do projeto a referência a sindicatos que integrariam “a estrutura organizativa” das centrais sindicais. O objetivo das emendas é assegurar o caráter autônomo e independente dos sindicatos.

O relator da proposta na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), disse que é pessoalmente contra a manutenção do imposto sindical, mas votou a favor da medida para preservar o acordo em torno da matéria.

Em setembro do ano passado, a Câmara rejeitou a Medida Provisória 293/06, que legalizava as centrais sindicais. A MP foi rejeitada porque os deputados consideraram que o assunto, na época, dividia o movimento sindical, e necessitava de um debate mais aprofundado.