André Figueiredo viabiliza diálogo com UE sobre Lei de Proteção de Dados

Ascom André Figueiredo

André Figueiredo viabiliza diálogo com União Europeia sobre Proteção de DadosPor iniciativa do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), o embaixador da delegação da União Europeia (UE) no Brasil, João Cravinho, reuniu-se, no início deste mês, com a presidente e o relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, deputados Bruna Furlan (PSDB-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP), para estabelecer um canal de diálogo entre o bloco europeu e o Brasil para que a experiência europeia sirva como guia no debate sobre o tema.

Segundo André Figueiredo, que é o vice-presidente da Comissão, “a União Europeia será um parceiro no aprendizado e construção de uma Lei moderna que tenha como objetivo proteger esses dados”. Uma segunda reunião acontecerá ainda nesta semana com representantes do parlamento europeu.

O Diretor-Geral de Comunicação, Conteúdo e Tecnologia da delegação, Carlos Oliveira, explicou que uma Lei de Proteção de Dados precisa levar em conta noções como confidencialidade, segurança e uma forma segura de notificações quando incidentes virtuais comprometem a guarda dos dados. Segundo ele, as noções tradicionais de territorialidade perderam o sentido uma vez que não é mais possível saber onde estão os dados. “É necessário assegurar a proteção das pessoas e desenvolver uma análise das condições reais e técnicas para implementar este tipo de direitos”, explicou.

Além disso, o deputado presidiu a Audiência Pública na mesma Comissão com o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e especialista em proteção de dados pessoais Danilo Doneda; a coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Dim Michelle Ferreira Rodrigues e a coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Ana Paula Bialer.

Sobre o PL 4060/12

O PL 4060/12 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os requisitos a serem observados para reduzir o risco de destruição, perda e acesso não autorizado desses dados. Ainda durante a gestão de Dilma Rousseff, o assunto foi amplamente discutido com forte atuação do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que em 2010 (verificar) abriu consulta pública para debater o tema e aproximar o país de uma possível Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, semelhante ao que já existe nos países europeus.

A versão amadurecida pós-consulta pública com inovações significativas foi submetida ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio, pouco tempo antes do afastamento da presidenta eleita. O PL em debate na Comissão é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) ao qual foi apensado a proposta do Poder Executivo. Ele contempla a garantia do direito à proteção dos dados pessoais e prevê a existência de um órgão competente para a fiscalização e regulação, de forma a tornar efetiva uma política pública de proteção de dados pessoais.