241/55 – A PEC da Agiotagem Legalizada

Hari Alxandre Brust

241/55 - A PEC da Agiotagem LegalizadaTécnicos da Receita Federal admitem que a dívida pública do Brasil poderá chegar a R$ 3,3 trilhões em 31 de dezembro de 2016, isto é, mais de 50% do PIB nacional e mais de 100% do orçamento público federal de 2016. Somente os Encargos Financeiros dessa dívida em 2016, ultrapassam R$ 500 bilhões, mais do que a dotação prevista para educação, saúde e previdência somadas. Como visto não são os investimentos em educação ou os gastos com a saúde e a segurança da nossa gente, nem a previdência que assiste aos construtores da nação, a causa do desequilíbrio fiscal que gerou a crise da nossa combalida economia.

A meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nessa área até 2024. Em 2016 o total de recursos investidos não deverá chegar a 5% do PIB. Assim com a aprovação da PEC “Plano de Exclusão Comunitária”, não haverá aumento de recursos, somente a correção da inflação sobre os gastos do ano anterior. Cálculos otimistas estimam uma perda superior a R$ 1,5 trilhão em educação e saúde nos próximos 20 anos, uma porta aberta ao ensino privado e aos planos de saúde. Foi por eles e para eles que Temer deu o golpe.

A crise instalada tem nome e sobrenome: DÍVIDA PÚBLICA X AGIOTAGEM BANCÁRIA e é filha legítima da oligarquia financeira. Brizola eleito Presidente teria feito uma profunda auditoria na dívida pública brasileira, nos termos da realizada no Equador e na Grécia. Em entrevista publicada na Revista Carta Capital, em 2015, a auditora Maria Lúcia Fattorelli declarou: “A DÍVIDA PÚBLICA É UM MEGA ESQUEMA DE CORRUPÇÃO INSTITUCIONALIZADO”.

Estão claras as razões impostas pela oligarquia financeira, para excluir o controle da dívida pública da PEC 241/55. Tudo sob o império da Lei, sob a tutela do golpista Temer e seus vassalos. Os lucros faraônicos dos bancos comprovam esse esquema. Se a finalidade é reduzir despesas, por que não reduzir a fantástica máquina pública, o número de deputados, senadores e suas infindáveis mordomias?

Por que não acabar com os milhões de cargos comissionados dos sanguessugas da nação? Por que não acabar com os penduricalhos dos cargos públicos, que aumentam os salários em até 500%? Por que não acabar com a aposentadoria principesca do funcionalismo público?

Por sua vez, somente congelar ou diminuir despesa não resolve o problema da economia. Há que se promover o aumento da receita, para investir na geração de emprego e renda, para azeitar a roda da economia. É hora de tributar as grandes fortunas, os lucros imensuráveis dos bancos e a remessa de lucros das multi e das transnacionais. É hora do governo dar um corte vertical no contrabando e na pirataria que engessa a produção nacional.

É hora de resgatar um trecho de Rui Barbosa em sua Oração aos Moços: “Ora, senhores bacharelandos, pesai bem que vos ides consagrar à lei, num país onde a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as minorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis, as que põem e dispõem, as que mandam e desmandam em tudo; a saber: num país onde, verdadeiramente, não há lei, não há moral, política ou juridicamente falando”.

 

* Hari Alexandre Brust é secretário-geral do PDT-BA