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Aprovado projeto de Weverton Rocha que prevê exame de ecocardiograma fetal em gestantes

Atualmente o exame tem sido indicado apenas para gestantes em que o risco para o feto é maior

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Movimento Cultural Darcy Ribeiro elege Diretório em seu 1º Congresso Estadual no RS

Grupos de trabalho se reuniram para elaborar propostas para avanços do Trabalhismo no estado e no País

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Lupi participa do evento "PDT de Portas Abertas", no Rio de Janeiro, neste sábado

Iniciativa comanda pela JS e pela FLB visa apresentar a ideologia do partido aos novos filiados

Movimentos

Indígenas da etnia Guarani Mbyá se filiam ao PDT de Maricá, no Rio de Janeiro

Liderados pelo cacique Darci Tupã, novos filiados pretendem criar o primeiro núcleo indígena no estado

Movimentos

Cartilha do PDT com biografia de Prestes é lançada na sede do DIEESE em São Paulo

Lançada pelo Movimento Sindical, material aborda a vida e obra do histórico líder político

Nacional

Morre, no Rio, Arnaldo Mourthé

Pedestista foi escritor e assessor especial de Brizola no governo do Rio de Janeiro

Congresso

Mário Heringer propõe mudanças na segurança interna de presídios

Dentre as alterações, deputado propõe que decisões como visita dos apenados caiba ao Juiz de Execução

Cidades

Rodrigo Neves entrega Umei Darcy Ribeiro, 24ª escola de tempo integral de Niterói (RJ)

O ato de inauguração fez parte das celebrações dos 445 anos de fundação da cidade fluminense

Cidades

Roberto Cláudio debate uso do biometano no evento "Semanas da Inovação Suécia-Brasil"

Roberto Cláudio debate uso do biometano no evento "Semanas da Inovação Suécia-Brasil"

Fortaleza busca alternativas de sucesso implantadas na Suécia, país mais sustentável do mundo

midias sociais

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4 days ago

PDT Nacional
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5 days ago

PDT Nacional
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6 days ago

PDT Nacional

Converse com o Ciro sobre o Brasil!

Ciro Gomes
#aovivo
Vamos conversar sobre o Brasil!
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1 week ago

PDT Nacional

PDT RJ
O PDT de Portas Abertas é uma iniciativa da Juventude Socialista e da Fundação Leonel Brizola - Alberto Pasqualini/Rio de Janeiro para apresentar o partido aos que pensam em se filiar e também para aqueles que já se filiaram, mas ainda não participaram ativamente.
É uma atividade de recepção, apresentação e também de muita conversa. Queremos saber o que você espera de um partido político, como você acha que devemos atuar, como você deseja contribuir e também as suas dúvidas e críticas em relação ao PDT.
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2 weeks ago

PDT Nacional

Time Ciro Gomes
Bate-papo com o Presidente do PDT Nacional, Carlos Lupi, sobre a conjuntura nacional e projetos políticos para 2019!

#AoVivo #Ciro2022 #PDT
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2 weeks ago

PDT Nacional

É com grande pesar que a Direção Nacional do PDT comunica o falecimento do companheiro Arnaldo Mourthé, na noite da última terça-feira. O velório será nesta quarta (28/11) das 14hs às 17hs no Memorial do Carmo, no Rio de Janeiro, onde será cremado.

Mineiro de Curvelo, Mourthé se formou pela UFMG em 1961, e começou muito cedo sua militância política. Ainda estudante, foi vice-presidente da União Nacional de Estudantes no período de 1959/1960, quando também se ligou ao grupo de esquerda Política Operária, do qual foi um dos dirigentes. Com o golpe militar de 1964, foi preso e torturado. Obrigado a deixar o Brasil em 1969, exilou-se na Argélia, na Itália e em outros países, até voltar 10 anos depois e se filiar ao PDT, chegando a ser assessor especial de Leonel Brizola no governo do Rio de Janeiro e Secretário de Relações Internacionais do PDT. Vivendo há vários anos no Rio, Arnaldo Mourthé é autor, entre outros, de Um desafio chamado Brasil, lançado pela Editora Achiamé em 1987. Escreveu também Cuide-se, o capitalismo enlouqueceu e 2001–2010, renascimento no meio do caos, ambos pela Editora Revan; e ainda Defender a cidadania e reconstruir a nacionalidade ou sucumbir, de 2006.
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2 weeks ago

PDT Nacional

Análise política ... See MoreSee Less

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3 weeks ago

PDT Nacional
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1 month ago

PDT Nacional

Informamos que, devido a problemas técnicos, o site do PDT Nacional (www.pdt.org.br) encontra-se temporariamente fora do ar. Pedimos desculpas pelo inconveniente e informamos, ainda, que todas as medidas necessárias estão sendo tomadas para que a página volte ao seu pleno funcionamento o mais breve possível. ... See MoreSee Less

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1 month ago

PDT Nacional

A senadora Kátia Abreu, ex-ministra da Agricultura e ex-presidente da Federação Nacional na Agricultura, explica porque é contra a fusão dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, proposta pela equipe do presidente eleito.

“São atividades opostas; e isso pode trazer consequências e resultados negativos, tanto para o meio ambiente quanto para a agricultura.”

Kátia Abreu
Sou contra a fusão dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Assistam e comentem!
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1 month ago

PDT Nacional

Carlos Lupi avisa que o PDT fiscalizará as ações do presidente da República eleito e que será implacável contra todas as medidas que firam os interesses nacionais, a Constituição Federal e as liberdades individuais e coletivas do povo brasileiro.

#Ciro2022 #SomosTodosPDT
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1 month ago

PDT Nacional

O presidente Nacional Carlos Lupi aproveitou sua passagem por Brasília nesta terça-feira para, acompanhado dos deputados federais André Figueiredo (CE) e Weverton Rocha - Senador eleito pelo Maranhão, visitar o senador Acyr Gurgacz (RO). Lupi prestou solidariedade ao senador contra a injustiça que vem sendo cometida contra ele. ... See MoreSee Less

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1 month ago

PDT Nacional

Eis a decisão da Justiça que aceita a nossa liminar, proibindo a atuação de qualquer juiz que tenha o objetivo de restringir a liberdade de expressão nas universidades públicas. O que vimos na última semana foi absurdo e antidemocrático.

O PDT é pela democracia, contra Bolsonaro!
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1 month ago

PDT Nacional

PDT aciona Corregedoria da Justiça eleitoral após censura em Universidades

Em mais uma medida judicial, o Departamento Jurídico do PDT acionou, neste Sábado (27), documento dirigido ao Vice Procurador Geral Eleitoral, Humberto Medeiros, com pedido de providências contra as “flagrantes violações aos direitos e garantias individuais” de juízes eleitorais que censuraram Universidades em nove estados por se manifestarem contra o fascismo. Na visão do partido, as medidas podem influenciar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.

O documento, com nove páginas, entende que faixas com os dizerem “Contra o fascismo” não caracterizam propaganda política partidária, mas a livre manifestação acadêmica contra a escalada conservadora e fascista que atinge o processo eleitoral brasileiro.

“É imperativo que a população brasileira – e em especial a comunidade acadêmica – tenha a plena convicção de que pode participar efetivamente do processo democrático. Somente assim, pelo amplo debate de idéias, que nada tem a ver com propaganda eleitoral”, diz o documento.

Para o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, o pedido de providências para o Tribunal Superior Eleitoral e para a Corregedoria-Geral Eleitoral, é fundamental para restaurar a ordem democrática no Brasil.

“Juízes eleitorais atacaram o livre exercício de manifestação dentro das universidades. Nem falou em candidato ou partido, mas contra a onda do fascismo que temos visto forte no Brasil. É absolutamente condenável querer censurar nossa academia”, comentou Lupi.

Em outra parte do documento, o PDT pede que “seja considerado o princípio da inércia ao qual o Poder Judiciário está submetido, a presente medida pretende que esta Vice Procuradoria-Geral Eleitoral adote imediatamente todas as medidas judiciais possíveis para que, também no campo do Tribunal Superior Eleitoral, guardião maior da normalidade das eleições, seja restituída à importante parcela da sociedade brasileira a sua garantia ao livre debate de ideias e de manifestação de pensamento, de modo que tenhamos o desfecho do processo eleitoral de 2018 de forma legítima e democrática”.

A íntegra do documento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS - VICE-PROCURADOR GERAL ELEITORAL

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pessoa jurídica de direito privado com sede à SAFS - Quadra 02 - Lote 03 (atrás do anexo do Itamaraty) Plano Piloto - Brasília/DF, neste ato representado pelo seu presidente Carlos Roberto Lupi, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados (com procuração em anexo), apresentar o presente

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

em razão dos gravíssimos atos praticados por diversos juízes eleitoral que, sob o pretexto de exercerem o poder de polícia nas Eleições 2018, vêm cometendo verdadeiras arbitrariedades ao censurar a manifestação de docentes e estudantes em diversas Universidades Públicas do país, violando garantias fundamentais caríssimas ao Estado Democrático de Direito.

I - DOS GRAVES FATOS RELATADOS NOS ÚLTIMOS DIAS EM RELAÇÃO ÀS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE LEVEM A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Nos últimos três dias temos assistido, estarrecidos, à ação truculenta de diversos juízes de primeiro grau e servidores da Justiça Eleitoral que, a pretexto de exercer o poder de polícia previsto no artigo 41 da Lei nº 9.504/97, vêm tolhendo o direito de manifestação de centenas de professores e estudantes de universidades públicas brasileiras.

Desde o dia 23 de outubro desse ano, pelo menos 13 instituições ligadas a universidades do Paraná, Rio de Janeiro, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul foram alvo das "operações" da Justiça Eleitoral, com o intuito de apreender manifestos, HDs de computadores de associação de docentes, faixas e cartazes com dizeres favoráveis à democracia e contra o fascismo.

Exorbitando, e muito, suas atribuições, os ilustres magistrados de primeiro grau têm confundido atos de propaganda eleitoral, cuja veiculação é vedada em bens públicos (artigo 37 da Lei nº 9.504/97), com o simples exercício da constitucionalmente assegurada liberdade de pensamento e manifestação.

Pretender retirar do seio acadêmico o debate de ideias, ainda que com algum conteúdo político (e não partidário), é ferir de morte não apenas a garantia de liberdade de expressão, contemplada no artigo 5º, IV e IX, da Constituição Federal, como também os artigos 205 e 206 da Carta Magna, que garantem aos cidadãos brasileiros a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias.

Mais que isso. Essas gravíssimas condutas podem inclusive, em tese, configurar o crime previsto no artigo 300 do Código Eleitoral .

Os relatos, farta e facilmente colhidos nos mais diversos veículos de comunicação nacionais, chocam o país. A determinação de retirada de faixas manifestando repúdio ao fascismo ou o apoio ao regime democrático, a inquirição de professores sobre o conteúdo das aulas ministradas e até mesmo a interrupção de uma aula pública sobre fascismo, tal como ocorrido na Universidade Federal da Grande Dourados, no Mato Grosso do Sul, são atitudes arbitrárias típicas de regimes ditatoriais e devem ser imediatamente coibidas pelas instituições brasileiras que, felizmente, mantém o país em clima de normalidade democrática há décadas.

Não se desconhece, tampouco se pretende ignorar a grande polarização que decorre do pleito de 2018, intensificada neste segundo turno, que tem gerado discussões acaloradas entre os próprios candidatos acerca dos conceitos de democracia e fascismo.

Não se pode, contudo, sob o (raso) pretexto de impedir a realização de propaganda eleitoral em bens de uso comum, cercear o direito constitucional à discussão pública desses temas nas universidades, berços do saber e da ciência, mormente em um momento em que toda a sociedade precisa, mais do que nunca, de conhecimento, informação, discernimento e liberdade de escolha.

Levada à última análise, todo e qualquer tema que se debate em uma campanha eleitoral (saneamento, saúde, segurança, democracia, direitos fundamentais...) é, em maior ou menor medida, discutido dentro das salas de aulas das universidades brasileiras.

É assim que tem que ser!

Repise-se que o debate político no campo das universidades jamais pode ser confundido com propaganda político-partidária e, justamente por isso, não possibilita a intervenção castradora de juízes eleitorais a pretexto de exercício do poder de polícia que, segundo a própria legislação de regência, deve se restringir às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo vedada a censura.

Note-se que o argumento - utilizado para justificar essas desastrosas ações de juízes eleitorais - de que manifestações públicas contra o fascismo, contra a violência e a favor da democracia (absolutamente naturais, para dizer óbvio, num ambiente acadêmico livre e plural) podem configurar benefício a um ou outro candidato é absolutamente inconcebível.

Todo e qualquer cidadão, sobre os candidatos na reta final da campanha, busca descolar sua imagem de qualquer associação com regimes violentos e autoritários, tenham eles viés de direita ou de esquerda. Traduzindo para o debate presidencial: Jair Bolsonaro proclama-se um liberal respeitador da ordem jurídica do país e acusa o PT e Fernando Haddad de defenderem regimes ditatoriais-populistas que estariam em curso em países como a Venezuela; Fernando Haddad, por sua vez, proclama-se um democrata, e acusa Jair Bolsonaro de ser favorável à ditadura militar.

Como, em tal contexto, se afirmar que a defesa pública da democracia e contra a ditadura possa caracterizar propaganda eleitoral favorável ou contrária ao candidato A ou B a ponto de desequilibrar o pleito eleitoral?
Afirmar que as manifestações que vêm sendo coibidas nas universidades, todas defendendo ideologias democráticas, constitui propaganda negativa de um dos candidatos em benefício do outro, implica admitir ex-officio que uma das candidaturas representa o "ideal" fascista e o incentivo à violência.

Tanto é assim que nenhum dos candidatos, obviamente, se insurgiu contra as manifestações públicas nas universidades.

Lembre-se, ademais, que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral considera como propaganda eleitoral tão somente atos em que haja pedido expresso de votos. Todo o mais se insere dentro do debate de idéias e opiniões, próprias do regime democrático e que historicamente sempre se desenvolveu com maior profusão dentro das universidades públicas.

As operações dos juízes eleitorais dentro das universidades públicas revelam, portanto, uma visão incongruente e distorcida de conceitos fundamentais ao estado de direito como liberdade de manifestação do pensamento, democracia, igualdade de chances entre candidatos e propaganda político-partidária.

Ao retirar do debate público importantes atores sociais como professores universitários, estudantes e cientistas, o Poder Judiciário, aí sim, acaba por interferir indevidamente no livre processo eleitoral.

Não se pode deixar que o papel histórico da justiça eleitoral na defesa do regime democrático e na preservação da lisura dos processos eleitorais seja manchado por ações ilegais e anti-democráticas, autorizadas por juízes locais que, lembre-se, sequer possuem competência para atuar em eleições gerais, em evidente desvirtuamento do poder de polícia previsto na legislação eleitoral.

Essas "operações" que vêm sendo praticadas de forma pulverizada por todo o país, estão sendo objeto de repúdio e indignação por parte de estudantes, docentes, juristas e instituições.

A ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, em nota, manifestou "manifesta repúdio e preocupação com ações de agentes da Justiça Eleitoral que, em nome da fiscalização da propaganda eleitoral indevida, alinhada a partidos e candidatos nas instituições públicas, almejam censurar a liberdade de expressão de estudantes, técnicos e professores das universidades públicas federais. Como todos os cidadãos, os membros da comunidade universitária têm o direito constitucional de promover debates, elaborar análises e de se manifestarem politicamente.".

No mesmo sentido foi a nota oficial da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que destacou que a proteção ao processo eleitoral deve se dar com respeito às liberdades individuais, bem como que "entende que são potencialmente incompatíveis com o regime constitucional democrático iniciativas voltadas a impedir a comunidade discente e docente de universidades brasileiras de manifestar livremente seu entendimento sobre questões da vida pública no país – tais como as que ocorreram nos últimos dias 23 a 25 de outubro, em mais de uma dezena de universidades brasileiras.".

O Ministério Público Federal ainda reforçou a distinção que deveria estar muito nítida na interpretação de qualquer operador do direito eleitoral, no sentido de que "Não obstante, a vedação de uso de bens públicos para propaganda eleitoral não se confunde com a proibição do debate de ideias. Nem mesmo a maior ou menor conexão ou antagonismo de determinada agremiação política ou candidatura com alguns dos valores constitucionais pode servir de fundamento para que esses valores deixem de ser manifestados e discutidos publicamente."

A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, estado mais afetado pelas ações da Justiça Eleitoral, editou a Recomendação 04/2018, fundamentada nos fundamentos da República, nas garantias e direitos fundamentais e nas normas constitucionais, por meio da qual recomenda aos Reitores que "no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurem a livre iniciatia de seu corpo docentes, discente e servidores na promoção e efetivação do princípio da autonomia universitária, referente a qualquer tipo de manifestação de ideias, desde que se coadune com os pilares constitucionais de democracia, liberdade, justiça, solidariedade, diversidade e demais direitos fundamentais, sem qualquer cerceamento no exercício do direito à livre expressão, independentemente de posição político-ideológica, ainda que haja debates sobre o quadro eleitoral vigente, o que não se constitui propaganda político-eleitoral".

O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, assinou nota em que afirma que "O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, sempre defendeu a autonomia e a independência das universidades brasileiras, bem como o livre exercício do pensar, da expressão e da manifestação pacífica. Essa liberdade é o pilar sobre o qual se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito. No julgamento da ADPF 130, o Tribunal reafirmou que 'a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões'".

O Ministro Marco Aurélio Melo, também do STF, afirmou que "universidade é campo do saber. O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível. Essa é a óptica a ser observada. Falo de uma forma geral. Não me pronuncio especificamente sobre a atuação da Justiça Eleitoral. Mas reconheço que a quadra é de extremos. Por isso é perigosa, em termos de Estado Democrático de Direito. Esse é o meu pensamento."

A Ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com a repercussão dos fatos, anunciou no início da sessão desta sexta-feira que "O Tribunal Superior Eleitoral, diante de fatos noticiados pela imprensa no dia de hoje, está adotando todas as providências cabíveis, por meio da Corregedoria Geral Eleitoral da Justiça Eleitoral, para esclarecer as circunstâncias e coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral no âmbito das universidades de diversos estados da federação".
Essas manifestações públicas, fundamentais nesse triste momento da história brasileira, devem vir acompanhadas de ações práticas e enérgicas para que, de pronto, se faça cessar esse estado de exceção a que as universidades públicas brasileiras foram submetidas nos últimos dias.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ingressou na última sexta-feira com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (ADPF 548) para garantir o "restabelecimento da normalidade" em relação a manifestações políticas no ambiente universitário.
A Procuradora afirmou que "Por verificar que no curso de várias medidas noticiadas pela imprensa, houve e há indícios claros, de que houve ofensa à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra - que garante a autonomia universitária - e, sobretudo, o debate, a discussão no âmbito do ambiente universitário a respeito de medidas que estão relacionadas à Constituição de 1988. É por isso que estou requerendo ao STF providências, no sentido de assegurar a plena vigência da Constituição brasileira, sobretudo neste momento de eleições no Brasil.".

Nesse contexto, e considerando o princípio da inércia ao qual o Poder Judiciário está submetido, a presente medida pretende que esta Vice Procuradoria-Geral Eleitoral adote imediatamente todas as medidas judiciais possíveis para que, também no campo do Tribunal Superior Eleitoral, guardião maior da normalidade das eleições, seja restituída à importante parcela da sociedade brasileira a sua garantia ao livre debate de ideias e de manifestação de pensamento, de modo que tenhamos o desfecho do processo eleitoral de 2018 de forma legítima e democrática.

É imperativo que a população brasileira – e em especial a comunidade acadêmica – tenha a plena convicção de que pode participar efetivamente do processo democrático. Somente assim, pelo amplo debate de idéias (que nada tem a ver com propaganda eleitoral), é que o resultado que emergir das urnas no próximo domingo, qualquer que seja ele, será respeitado pela minoria derrotada.

Diante do exposto é que se requer que esta Vice-Procuradoria Geral Eleitoral, no exercício de sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, adote as providências cabíveis para levar à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral e da Corregedoria-Geral Eleitoral as graves e flagrantes violações aos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a indevida influência disso na lisura e na legitimidade do processo eleitoral.

Brasília, 26 de outubro de 2018.
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